A Receita Federal, por meio da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), publicou, em 21 de agosto de 2026, o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional com vigência
1 de fevereiro de 2017
1 de janeiro de 2017
30 de setembro de 2016
1 de março de 2016